Nova lei do estagio

Em julho de 2008 o Congresso aprovou a nova lei de estagios, (Lei nº 11.788), que entrou em vigor em 25/09/2008. Essa nova lei define novas regras para estágios no país. Ela regula as relações entre instituições de ensino, empresas, profissionais liberais e estudantes estagiários. Para isso segue abaixo a Cartilha da Nova Lei do Estagio e também a lei aprovada pelo congresso.

Cartilha da Nova Lei do Estagio
Lei do Estagio nº 11788 de 2008

Arquivos relacionados:
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Termo de Compromisso de Estagio (Sistemas de Informação)